Leis e Decretos

"Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS)."

Tipo:
  • Resoluções
Número: 8
Ano: 2020
Tipo: Resoluções
Data da Publicação: 20/03/2020 às 11:48 hrs

Anexos
Resolução 08-2020 - Coronavirus - em 20032020 (PDF)